HC 921735 - ACORDAO

HC 921735 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão quanto à análise da alegação de ausência de cientificação do direito ao silêncio, mantendo-se o entendimento de que a legislação processual penal não exige informação do direito ao silêncio durante abordagens policiais e que a via do habeas corpus não comporta revolvimento de fatos e provas, razão pela qual não se reconheceu efeito infringente que alterasse o decisum anterior.

Parties
Embargante: ANDRÉ ANTÔNIO MACHADO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à análise do pleito de ausência de cientificação do direito ao silêncio.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilicitude Das Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilicitude Das Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ ANTÔNIO MACHADO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegação de violação ao direito ao silêncio
  2. 2 exigência de cientificação do direito ao silêncio em abordagens policiais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão quanto à análise da alegação de ausência de cientificação do direito ao silêncio, mantendo-se o entendimento de que a legislação processual penal não exige informação do direito ao silêncio durante abordagens policiais e que a via do habeas corpus não comporta revolvimento de fatos e provas, razão pela qual não se reconheceu efeito infringente que alterasse o decisum anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à análise do pleito de ausência de cientificação do direito ao silêncio.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão quanto à análise do pedido relativo à ausência de cientificação do direito ao silêncio.