AREsp 1702612 - DECISAO

AREsp 1702612 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa que requer prova de prejuízo concreto, o qual não se demonstrou nos autos, já que a condenação apoiou-se também em outros meios de prova (depoimentos das vítimas e laudos periciais) e o réu foi assistido por defensor público, além de haver reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: RAFAEL DA MOTA COSTA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Interrogatório Judicial, Lesões Corporais
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Interrogatório Judicial Lesões Corporais

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA MOTA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do interrogatório por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade relativa
  3. 3 Valoração probatória do depoimento do réu em conjunto com outras provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa que requer prova de prejuízo concreto, o qual não se demonstrou nos autos, já que a condenação apoiou-se também em outros meios de prova (depoimentos das vítimas e laudos periciais) e o réu foi assistido por defensor público, além de haver reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.