AREsp 1889325 - DECISAO

AREsp 1889325 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ considera a conduta de expor à venda mídias piratas tipificada material e formalmente pelo art. 184, §2º do CP, tornando inaplicáveis os princípios da adequação social e da insignificância, e as provas produzidas (laudos periciais e depoimentos) demonstraram materialidade e autoria.

Parties
Agravante: IOLANDA ALVES FILGUEIRA; Agravante: DAMIÃO DA SILVA DIAS; Réu: DAMIÃO GOMES DA SILVA; Réu: MARIA ARLENE DE LIMA MORAES; Réu: MARIA ESTEVÃO DO NASCIMENTO DA SILVA; Réu: GILMAR MARTINS DE SOUZA; Réu: MARIA DO SOCORRO ALVES FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Direito Autoral, Crime De Contrafação, Art. 184, § 2º Do CP, Princípio Da Adequação Social, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Autoral Crime De Contrafação Art. 184, § 2º Do CP Princípio Da Adequação Social Princípio Da Insignificância Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IOLANDA ALVES FILGUEIRA

Agravante

DAMIÃO DA SILVA DIAS

Agravante

DAMIÃO GOMES DA SILVA

Réu

MARIA ARLENE DE LIMA MORAES

Réu

MARIA ESTEVÃO DO NASCIMENTO DA SILVA

Réu

GILMAR MARTINS DE SOUZA

Réu

MARIA DO SOCORRO ALVES FILGUEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta prevista no art. 184, §2º do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da adequação social e do princípio da insignificância ao crime do art. 184, §2º
  3. 3 Presença da materialidade e autoria e sua sufficiência para condenação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ considera a conduta de expor à venda mídias piratas tipificada material e formalmente pelo art. 184, §2º do CP, tornando inaplicáveis os princípios da adequação social e da insignificância, e as provas produzidas (laudos periciais e depoimentos) demonstraram materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se