EREsp 1912741 - DECISAO

EREsp 1912741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, consoante as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido (não atacáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), o adquirente agiu em boa-fé e a alienação realizada por quem se apresentou como proprietária aparente produziu eficácia em relação ao terceiro, nos termos do parágrafo único do art. 1.827 do CC/02; ademais, o conteúdo normativo do art. 1.784 do CC/02 não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrentes/autor: CHEBL TÂNIOS FILHO; MIGUEL TÂNIOS NETO; SÂMIA FARIAS TÂNIOS; RAQUEL FARIAS TÂNIOS; SAMIR FARIAS TÂNIOS (CHEBL e outros); Recorrido/ré: RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA (RENOVAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Reivindicatória De Imóvel Urbano C/c Anulação De Registro Público E Indenização) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Direito Das Sucessões, Direito Imobiliário, Partilha, Anulação De Registro Público, Herdeiro Aparente, Boa Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Imobiliário Partilha Anulação De Registro Público Herdeiro Aparente Boa Fé

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Parties

CHEBL TÂNIOS FILHO; MIGUEL TÂNIOS NETO; SÂMIA FARIAS TÂNIOS; RAQUEL FARIAS TÂNIOS; SAMIR FARIAS TÂNIOS (CHEBL e outros)

Recorrentes/autor

RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA (RENOVAR)

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Reivindicatória De Imóvel Urbano C/c Anulação De Registro Público E Indenização) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da alienação de imóvel por cônjuge meeiro sem outorga dos herdeiros antes da partilha
  2. 2 Eficácia da alienação feita por herdeiro aparente a terceiro de boa-fé (art. 1.827, parágrafo único, CC/02)
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente e necessidade de prova da má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, consoante as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido (não atacáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), o adquirente agiu em boa-fé e a alienação realizada por quem se apresentou como proprietária aparente produziu eficácia em relação ao terceiro, nos termos do parágrafo único do art. 1.827 do CC/02; ademais, o conteúdo normativo do art. 1.784 do CC/02 não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se; intimem-se