REsp 1420785 - DECISAO

REsp 1420785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 2.015 do Código Civil) é impertinente à matéria efetivamente discutida (cessão de herança versus homologação de partilha amigável) e, por essa impertinência temática, incide a Súmula 284/STF, tornando insuficiente a...

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Parties
Recorrente: WERNER HEINRICH SCHÜLLER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito Das Sucessões, Inventário, Cessão De Direitos Hereditários, Procuração Por Instrumento Público, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Cessão De Direitos Hereditários Procuração Por Instrumento Público Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

WERNER HEINRICH SCHÜLLER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É necessária procuração por instrumento público para cessão de direitos hereditários nos autos de inventário?
  2. 2 É pertinente o artigo 2.015 do Código Civil à hipótese discutida (homologação de partilha amigável vs cessão de herança)?
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por impertinência temática do dispositivo apontado no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 2.015 do Código Civil) é impertinente à matéria efetivamente discutida (cessão de herança versus homologação de partilha amigável) e, por essa impertinência temática, incide a Súmula 284/STF, tornando insuficiente a fundamentação recursal para infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.