REsp 2210069 - ACORDAO

REsp 2210069 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; seria necessário reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático‑probatória para acolher as pretensões do recorrente, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente/autor: Arle Janso Gonçalves de Souza; Recorrido/empresa Requerida: Wiser Educação S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (arts. 1.029 CPC E Art. 255 Ri/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (arts. 1.029 CPC E Art. 255 Ri/stj)

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Parties

Arle Janso Gonçalves de Souza

Recorrente/autor

Wiser Educação S. A.

Recorrido/empresa Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de cláusula contratual autorizadora do cancelamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação e alcance do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; seria necessário reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático‑probatória para acolher as pretensões do recorrente, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC