REsp 2120763 - DECISAO

REsp 2120763 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (aplicação da Súmula 282/STF) e por haver fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou que a Portaria COLOG nº 51/2015 está no âmbito da competência do Comando do Exército e que a exigência de filiação/participação em competições para fins de acesso ao nível III de atirador desportivo não viola o direito de associação por razões de segurança pública.

Parties
Recorrente/apelante: Paulo Sérgio Rangel do Nascimento; Recorrido: Comando do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Direito De Associação, Regulamentação De Armas De Fogo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Associação Regulamentação De Armas De Fogo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Sérgio Rangel do Nascimento

Recorrente/apelante

Comando do Exército

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da Portaria COLOG nº 51/2015 quanto à exigência de filiação e participação em competições para obtenção do nível III de Atirador Desportivo
  2. 2 Competência do Comando do Exército para regulamentar registro e porte de armas (Lei nº 10.826/2003)
  3. 3 Existência de óbices processuais ao conhecimento do recurso (prequestionamento e fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (aplicação da Súmula 282/STF) e por haver fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou que a Portaria COLOG nº 51/2015 está no âmbito da competência do Comando do Exército e que a exigência de filiação/participação em competições para fins de acesso ao nível III de atirador desportivo não viola o direito de associação por razões de segurança pública.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%.