REsp 2119407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação dos recursos representativos foi rejeitada (impedindo sobrestamento), as alegações de prescrição e outros argumentos supervenientes configuraram inovação recursal inadmissível em agravo interno, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas n. 83 e 403 quanto ao uso não autorizado de imagem e à indenização), e o acolhimento das teses demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Recursos Repetitivos, Indenização, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 403 Do STJ
Processual Civil Direito De Imagem Prescrição Recursos Repetitivos Indenização Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito por indicação de recursos representativos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Prescrição do direito do agravado e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação dos recursos representativos foi rejeitada (impedindo sobrestamento), as alegações de prescrição e outros argumentos supervenientes configuraram inovação recursal inadmissível em agravo interno, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas n. 83 e 403 quanto ao uso não autorizado de imagem e à indenização), e o acolhimento das teses demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida