REsp 2134568 - DECISAO

REsp 2134568 - DECISAO

Recurso especial não conhecido, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário para o STF, incidindo a Súmula nº 126/STJ; em razão disso, o STJ declarou a inadmissibilidade do recurso e majorou os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO MARQUES MUSSE; Recorrida: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade Proferida No Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Súmula 126/stj, Lei N. 9.615/1998 (lei Pelé)
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Danos Morais Súmula 126/stj Lei N. 9.615/1998 (lei Pelé)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARQUES MUSSE

Recorrente

PANINI BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido de imagem
  2. 2 Indenização por danos morais por utilização comercial de imagem
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 403/STJ

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário para o STF, incidindo a Súmula nº 126/STJ; em razão disso, o STJ declarou a inadmissibilidade do recurso e majorou os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor do recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).