REsp 2134568 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem assentou fundamento constitucional suficiente (ADI n. 4.815) para manter o acórdão e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO MARQUES MUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Direito De Imagem, Autorização De Uso De Imagem, Súmula N. 126 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Direito De Imagem Autorização De Uso De Imagem Súmula N. 126 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

PAULO MARQUES MUSSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem assentou fundamento constitucional suficiente (ADI n. 4.815) para manter o acórdão e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada