AREsp 2148343 - DECISAO

AREsp 2148343 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), impondo o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e, após a publicação, proceda-se, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte ou ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289); decisões de origem tornadas sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Competência, Prescrição, Supressio, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Dados Informativos Pessoais
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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Competência para as ações de indenização por uso de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 Prazo prescricional e termo inicial
  3. 3 Ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), impondo o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e, após a publicação, proceda-se, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte ou ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289); decisões de origem tornadas sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 3.104-3.108 e 3.109-3.114.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça.