REsp 1957308 - DECISAO

REsp 1957308 - DECISAO

Determina-se a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1289) e a suspensão dos recursos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; tornam-se sem efeito decisões indicadas e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, com a posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Sobrestado No Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Determinada
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisões indicadas, determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ e prejudica o agravo interno mencionado.
Legal Topics
Direito De Imagem, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Competência, Prescrição, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Termo Inicial
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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Sobrestado No Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 Competência
  2. 2 Prescrição (termo inicial)
  3. 3 Ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Determina-se a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1289) e a suspensão dos recursos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; tornam-se sem efeito decisões indicadas e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, com a posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões indicadas, determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ e prejudica o agravo interno mencionado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 3242-3249 e 3250-3253.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça.