AREsp 1707682 - DECISAO

AREsp 1707682 - DECISAO

Diante da afetação do tema relativa à prescrição pela Segunda Seção (Tema 1.289/STJ), as decisões monocráticas foram tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do(s) acórdão(ões) proferido(s) no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Electronic Arts Nederland B. V.; Agravante: Electronic Arts Europe Ltd.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Relativo Ao Tema 1.289/stj
Outcome
Decisões monocráticas tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1.289/STJ
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Competência, Supressio, Danos Morais, Dados Informativos Pessoais, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Prescrição Competência Supressio Danos Morais Dados Informativos Pessoais +2 more

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Parties

Electronic Arts Nederland B. V.

Agravante

Electronic Arts Europe Ltd.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Relativo Ao Tema 1.289/stj

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações por uso indevido de imagem
  2. 2 Competência nas ações de indenização por uso de imagem em jogos eletrônicos
  3. 3 Ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema relativa à prescrição pela Segunda Seção (Tema 1.289/STJ), as decisões monocráticas foram tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do(s) acórdão(ões) proferido(s) no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisões monocráticas tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1.289/STJ

Orders

  • Torno sem efeito as decisões monocráticas de fls. 1.616-1.619 e 1.709-1.712 (e-STJ).
  • Prejudicada a análise do agravo interno.