REsp 2180921 - DECISAO

REsp 2180921 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.289 pelo STJ e, após sua publicação, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.289/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardo do julgamento do Tema n. 1.289/STJ; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação da decisão deste Tribunal
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Competência, Supressio, Danos Morais, Termo Inicial, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Dados Informativos Pessoais
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Competência Supressio Danos Morais Termo Inicial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.289/stj

Legal Issues

  1. 1 competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 prescrição e termo inicial
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.289 pelo STJ e, após sua publicação, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardo do julgamento do Tema n. 1.289/STJ; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação da decisão deste Tribunal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.289 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação da decisão sobre o Tema n. 1.289/STJ, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.