AREsp 2793138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque os autos evidenciaram autorização da recorrente para o uso de sua imagem, sem comprovação de vício de consentimento.

Parties: Recorrente: MARIA EUGENIA DA GAMA ALVES BOAVENTURA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Direito De Imagem, Revogação De Autorização De Uso De Imagem, Responsabilidade Civil, Recurso Especial Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito De Imagem Revogação De Autorização De Uso De Imagem Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EUGENIA DA GAMA ALVES BOAVENTURA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Eficácia da revogação de autorização para uso de imagem
2 Aplicação do art. 20 do Código Civil ao caso de utilização de imagem para fins político-partidários
3 Ônus da prova quanto ao alegado vício do consentimento (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.