REsp 1922270 - ACORDAO

REsp 1922270 - ACORDAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1289/STJ), impõe-se a suspensão do recurso na origem e a devolução dos autos para aguardar a publicação do acórdão paradigma; por isso o agravo interno foi provido, a decisão monocrática tornada sem efeito e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão monocrática agravada tornada sem efeito. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Direito De Imagem, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processo, Tema 1289
Civil Processual Civil Direito De Imagem Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processo Tema 1289

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1289/STJ)
  2. 2 Suspensão dos processos análogos e devolução dos autos à origem
  3. 3 Questões relativas a prescrição, competência, supressio e configuração de dano à imagem em jogos eletrônicos

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1289/STJ), impõe-se a suspensão do recurso na origem e a devolução dos autos para aguardar a publicação do acórdão paradigma; por isso o agravo interno foi provido, a decisão monocrática tornada sem efeito e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão monocrática agravada tornada sem efeito. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática agravada