REsp 1909983 - ACORDAO

REsp 1909983 - ACORDAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1289/STJ), impõe-se a suspensão do processamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam aguardando a publicação do acórdão paradigma, tornando-se, por consequência, sem efeito a decisão monocrática agravada e provido o agravo interno.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Direito De Imagem, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Prescrição, Competência, Supressio, Danos À Imagem
Civil Processual Civil Direito De Imagem Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Prescrição Competência Supressio +1 more

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Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo nº 1289/STJ)
  2. 2 Determinação de suspensão dos processos análogos
  3. 3 Direito de imagem em jogos eletrônicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1289/STJ), impõe-se a suspensão do processamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam aguardando a publicação do acórdão paradigma, tornando-se, por consequência, sem efeito a decisão monocrática agravada e provido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.