AREsp 1669740 - DECISAO

AREsp 1669740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissa constitucional (sopesamento entre liberdade de expressão e direito à imagem) não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de as conclusões envolverem análise de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: DEBORA ANHAIA DE CAMPOS; Recorrido: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Danos Morais Liberdade De Expressão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA ANHAIA DE CAMPOS

Recorrente

FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa à imagem e dano moral pelo uso de imagem em vídeo publicado pelo recorrido
  2. 2 Se a liberdade de manifestação de pensamento do recorrido prevalece sobre o direito à imagem da recorrente no caso concreto
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissa constitucional (sopesamento entre liberdade de expressão e direito à imagem) não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de as conclusões envolverem análise de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se