REsp 2059201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu o uso indevido da imagem com finalidade lucrativa e fixou indenização; a pretensão de alterar esse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe sobrestamento em razão da afetação a rito de recursos repetitivos e o termo inicial da prescrição foi corretamente considerado segundo a teoria da actio nata.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição (actio Nata), Danos Morais, Álbum De Figurinhas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Direito De Imagem Prescrição (actio Nata) Danos Morais Álbum De Figurinhas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido da imagem com finalidade lucrativa
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu o uso indevido da imagem com finalidade lucrativa e fixou indenização; a pretensão de alterar esse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe sobrestamento em razão da afetação a rito de recursos repetitivos e o termo inicial da prescrição foi corretamente considerado segundo a teoria da actio nata.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.