REsp 2086267 - DECISAO

REsp 2086267 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo quanto ao termo inicial da prescrição (contagem até o encerramento das vendas pela Panini) não impugnado, sendo a modificação das conclusões relativas à natureza da publicação e ao quantum indenizatório dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que uso não autorizado da imagem para fins econômicos gera indenização e que danos materiais devem ser apurados em liquidação até o limite do pedido.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA (PANINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Danos Morais Danos Materiais Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA (PANINI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de violação continuada de direito da personalidade
  2. 2 necessidade de autorização para uso de imagem em publicação de caráter histórico/bibliográfico vs. fins econômicos
  3. 3 dano moral pelo uso não autorizado de imagem para fins econômicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo quanto ao termo inicial da prescrição (contagem até o encerramento das vendas pela Panini) não impugnado, sendo a modificação das conclusões relativas à natureza da publicação e ao quantum indenizatório dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que uso não autorizado da imagem para fins econômicos gera indenização e que danos materiais devem ser apurados em liquidação até o limite do pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, §3º, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, do CPC.