REsp 2112572 - ACORDAO

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Verificados os requisitos legais e jurisprudenciais para a afetação de recurso especial como representativo de controvérsia (multiplicidade de demandas idênticas, pertinência temática, atendimento dos pressupostos recursais e potencial de vinculação), o Tribunal afetou o recurso à Segunda Seção para decidir, em regime de recurso repetitivo, a controvérsia delimitada sobre competência, prescrição, supressio e configuração de dano de imagem pela mera menção a desígnios representativos, determinando a suspensão dos processos sobre a mesma matéria e as demais providências processuais previstas.

Parties
Recorrente: HALLYSON JOSÉE PENA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria e adoção das providências previstas no voto.
Legal Topics
Direito De Imagem, Competência, Prescrição, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
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Parties

HALLYSON JOSÉE PENA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais e jurisprudenciais para a afetação de recurso especial como representativo de controvérsia (multiplicidade de demandas idênticas, pertinência temática, atendimento dos pressupostos recursais e potencial de vinculação), o Tribunal afetou o recurso à Segunda Seção para decidir, em regime de recurso repetitivo, a controvérsia delimitada sobre competência, prescrição, supressio e configuração de dano de imagem pela mera menção a desígnios representativos, determinando a suspensão dos processos sobre a mesma matéria e as demais providências processuais previstas.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria e adoção das providências previstas no voto.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção para que suspendam os processos que estejam em tramitação nesta Corte que versem sobre a mesma matéria, respeitada a orientação do art. 256-L do RISTJ.