REsp 1989429 - DECISAO

REsp 1989429 - DECISAO

Determinar a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), tornar sem efeito decisão anterior, devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou promover juízo de retratação se divergir; embargos de declaração referidos declarados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289
Outcome
Decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1289; tornada sem efeito a decisão de fls. 3.154-3.158; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Direito De Imagem, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Competência, Prescrição, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Termo Inicial Da Prescrição
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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289

Legal Issues

  1. 1 Competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 Prescrição e termo inicial
  3. 3 Ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Determinar a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), tornar sem efeito decisão anterior, devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou promover juízo de retratação se divergir; embargos de declaração referidos declarados prejudicados.

Court Disposition

Decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1289; tornada sem efeito a decisão de fls. 3.154-3.158; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.154-3.158.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça.