REsp 2166581 - DECISAO

REsp 2166581 - DECISAO

O Tribunal determinou a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), com sobrestamento dos autos e devolução ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma proceder-se-á, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação deste Tribunal ou ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289) E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Direito De Imagem, Competência, Prescrição, Supressio, Danos Morais, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Supressio Danos Morais Dados Informativos Pessoais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289) E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Competência nas ações de indenização por utilização indevida de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 Termo inicial da prescrição nessas ações
  3. 3 Ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), com sobrestamento dos autos e devolução ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma proceder-se-á, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação deste Tribunal ou ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte