REsp 1852821 - DECISAO

REsp 1852821 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entenderem-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial e, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.; Agravante: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão agravada sem efeito; remessa dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Direito De Imagem, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Competência, Prescrição, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Recursos Especiais Repetitivos
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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.

Agravante

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por danos morais decorrentes do uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ)
  3. 3 Competência para julgamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entenderem-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial e, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão agravada sem efeito; remessa dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 2.793/2.797.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.