AREsp 2732895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, e porque restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da TERCEIRA Turma: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Liberdade De Informação, Cerceamento De Defesa, Prova Grafotécnica, Embargos De Declaração, Multa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Danos Morais Liberdade De Informação Cerceamento De Defesa Prova Grafotécnica Embargos De Declaração +3 more

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da TERCEIRA Turma: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, e porque restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC