AREsp 2835825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e efetuou impugnação genérica, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: ITALO BRUNO VASCONCELOS DE ALENCAR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito De Visitas, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Execução Penal Direito De Visitas Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITALO BRUNO VASCONCELOS DE ALENCAR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Competência da Portaria n. 8/2016 da VEP/DF sobre o direito de visitas de preso em regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e efetuou impugnação genérica, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se assim a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental