EAREsp 1768762 - DECISAO

EAREsp 1768762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivos federais em relação a juros e correção monetária e ao quantum dos danos morais, inviabilizando o conhecimento dessas matérias; por fim, houve majoração em 2% dos honorários com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALCINO HONÓRIO DA SILVA; Requerida/empresa Ré: Construtora R. Boquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ALCINO HONÓRIO DA SILVA

Recorrente/agravante

Construtora R. Boquino

Requerida/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para juros de mora e correção monetária sobre danos materiais
  2. 2 Quantificação dos danos morais
  3. 3 Reconhecimento de culpa concorrente e repercussão na fixação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivos federais em relação a juros e correção monetária e ao quantum dos danos morais, inviabilizando o conhecimento dessas matérias; por fim, houve majoração em 2% dos honorários com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial impugnado