REsp 2125459 - ACORDAO

REsp 2125459 - ACORDAO

Afasta-se a existência de omissões no acórdão recorrido; não se pode rever a valoração da prova e a conclusão sobre força maior ou sobre a comprovação dos danos materiais em virtude da Súmula 7 do STJ; o art. 1.277 do CC/2002 impõe responsabilidade objetiva nas relações de vizinhança, dispensando a prova da culpa, de modo que o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva e a comprovação dos danos materiais não merece reforma; por essas razões conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A.; Recorrido: VALENTIM VALDINEI ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil Objetiva, Força Maior, Dano Material, Súmula 7 Do STJ
Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Objetiva Força Maior Dano Material Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Recorrente

VALENTIM VALDINEI ROGERIO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 comprovação do dano material

Ratio Decidendi

Afasta-se a existência de omissões no acórdão recorrido; não se pode rever a valoração da prova e a conclusão sobre força maior ou sobre a comprovação dos danos materiais em virtude da Súmula 7 do STJ; o art. 1.277 do CC/2002 impõe responsabilidade objetiva nas relações de vizinhança, dispensando a prova da culpa, de modo que o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva e a comprovação dos danos materiais não merece reforma; por essas razões conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% do valor da condenação, observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.