AREsp 2475064 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão estadual fundamentou de forma clara e suficiente a culpa da recorrente com base na perícia e em exames do Instituto de Criminalística; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PWC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Competência E Cláusula Compromissória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Prova Pericial Embargos De Declaração Competência E Cláusula Compromissória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PWC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão e suposta violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 vinculação do juiz ao laudo pericial e alegada ofensa ao art. 479 do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual fundamentou de forma clara e suficiente a culpa da recorrente com base na perícia e em exames do Instituto de Criminalística; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.