AREsp 2547899 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal e os documentos eram suficientes, tornando desnecessária a perícia; essa valoração probatória é própria do juiz destinatário das provas e sua eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIZA ROSA DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIZA ROSA DOS SANTOS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 poder-dever do juiz quanto à fixação e valoração das provas (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal e os documentos eram suficientes, tornando desnecessária a perícia; essa valoração probatória é própria do juiz destinatário das provas e sua eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não provido.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.