AREsp 2410705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento da Corte de origem seria necessário reexaminar o conjunto probatório (prova pericial e nexo causal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não é adequada a via do recurso especial para atacar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: QS VILA PEDROSO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Indenização, Danos Morais, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Indenização Danos Morais Prova Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

QS VILA PEDROSO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Possível ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 844/884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento da Corte de origem seria necessário reexaminar o conjunto probatório (prova pericial e nexo causal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não é adequada a via do recurso especial para atacar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.