AREsp 2661557 - DECISAO

AREsp 2661557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal (art. 485 do CPC) no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se admite sem que, após embargos de declaração, se tenha indicado violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria não se prestou à apreciação da Corte, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ KHALIL LINDO (JOSÉ KHALIL); Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (direito Civil/processual Civil) / Decisão Em Grau De Recurso No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer E Não Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOSÉ KHALIL LINDO (JOSÉ KHALIL)

Agravante

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (direito Civil/processual Civil) / Decisão Em Grau De Recurso No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 485 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de oposição de embargos de declaração com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal (art. 485 do CPC) no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se admite sem que, após embargos de declaração, se tenha indicado violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria não se prestou à apreciação da Corte, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial