AREsp 2694571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da concessionária na negligência quanto à manutenção do terreno com base em provas e depoimentos, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de construção irregular do condomínio não foi apresentada em contestação e o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Concessão De Serviço Público, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil Concessão De Serviço Público Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de concessionária por omissão na manutenção de terreno
  2. 2 Nexo de causalidade entre incêndios e danos materiais
  3. 3 Alegação de construção irregular do condomínio como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da concessionária na negligência quanto à manutenção do terreno com base em provas e depoimentos, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de construção irregular do condomínio não foi apresentada em contestação e o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.