AREsp 2861895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos; não houve interesse recursal quanto ao afastamento da multa porquanto o tribunal de origem não a aplicou; não houve cerceamento de defesa, uma vez que a agravante deixou de formular quesitos nos termos do art. 477, § 3º, do CPC, e a perícia já esclareceu satisfatoriamente a matéria (art. 480); e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, além de não haver cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial entre decisões com fatos idênticos.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Autor/agravado: THOMAZ TALARICO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Obras De Engenharia, Ação De Reparação De Danos, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Obras De Engenharia Ação De Reparação De Danos Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

THOMAZ TALARICO JUNIOR

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não oitiva do perito judicial e do assistente técnico
  3. 3 Aplicação/afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos; não houve interesse recursal quanto ao afastamento da multa porquanto o tribunal de origem não a aplicou; não houve cerceamento de defesa, uma vez que a agravante deixou de formular quesitos nos termos do art. 477, § 3º, do CPC, e a perícia já esclareceu satisfatoriamente a matéria (art. 480); e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, além de não haver cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial entre decisões com fatos idênticos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial