AREsp 2691482 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados na instância de origem, a admissão do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por cotejo analítico; quanto à multa, sua revisão depende de análise fática sobre eventual excesso acumulado que ainda não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Laudo Pericial, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Laudo Pericial Multa Diária (astreintes) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (artigos 1.277 e 1.297 do CC e art. 537, §1º do CPC)
  2. 2 Nulidade do laudo pericial e observância de normas técnicas (arts. 473 e 477 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados na instância de origem, a admissão do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por cotejo analítico; quanto à multa, sua revisão depende de análise fática sobre eventual excesso acumulado que ainda não ocorreu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.