AREsp 2863551 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que, quanto ao ponto de suposta responsabilidade da requerida pelo escoamento de águas pluviais, a revisão do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, devendo o recurso especial, assim, não ser conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão; Conhecimento Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Águas Pluviais, Escoamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Direito De Vizinhança Águas Pluviais Escoamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão; Conhecimento Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (impugnação dos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que, quanto ao ponto de suposta responsabilidade da requerida pelo escoamento de águas pluviais, a revisão do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, devendo o recurso especial, assim, não ser conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 496/497
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial