REsp 2225588 - ACORDAO

REsp 2225588 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e demais elementos factuais que justificaram a imposição do aceiro com base no art. 1.277 do Código Civil; sendo decisões fundadas em exame de fatos e provas, seu reexame é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELIANA FLOREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Manutenção De Aceiro, Revolvimento Fático Probatório
Direito Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Manutenção De Aceiro Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ELIANA FLOREZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de obrigação de fazer consistente na manutenção de aceiro encontra respaldo no direito de vizinhança (art. 1.277 CC)
  2. 2 Se há necessidade de compensação financeira ao recorrente pela imposição do aceiro
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e demais elementos factuais que justificaram a imposição do aceiro com base no art. 1.277 do Código Civil; sendo decisões fundadas em exame de fatos e provas, seu reexame é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter os honorários fixados na origem no patamar máximo de 20%