AREsp 1794327 - DECISAO

AREsp 1794327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; quanto à alegada ofensa ao art.5º, XXXV, da CF, entendeu-se ser matéria própria do controle do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLEY BONAFÉ ZARATTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARLEY BONAFÉ ZARATTINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de criticar laudo pericial
  3. 3 competência para exame de violação do art.5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; quanto à alegada ofensa ao art.5º, XXXV, da CF, entendeu-se ser matéria própria do controle do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita