AREsp 1820190 - DECISAO

AREsp 1820190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes, porque a matéria foi decidida pela Corte de origem sob fundamento diverso daquele suscitados no recurso especial, impedindo a análise do mérito do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: ORANDINA ANTONIA DA SILVA HOFFMANN; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORANDINA ANTONIA DA SILVA HOFFMANN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.311 do Código Civil quanto à obrigação de realizar obras acautelatórias em razão de escavação
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC quanto ao nexo de causalidade entre escavação e deslizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes, porque a matéria foi decidida pela Corte de origem sob fundamento diverso daquele suscitados no recurso especial, impedindo a análise do mérito do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.