REsp 2134491 - DECISAO

REsp 2134491 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a perícia constatou que os reparos foram incompletos sem comprovação do término das obras, de modo que modificar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplicou-se o art. 1.277 do Código Civil e manteve-se a decisão quanto aos honorários, não havendo óbice à manutenção do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Infiltração, Perícia, Embargos De Declaração, Honorários, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Valoração da prova pericial e fatos supervenientes (art. 342, I; art. 371; art. 1.013 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 1.277 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a perícia constatou que os reparos foram incompletos sem comprovação do término das obras, de modo que modificar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplicou-se o art. 1.277 do Código Civil e manteve-se a decisão quanto aos honorários, não havendo óbice à manutenção do acórdão.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.