AREsp 2828951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando omissão/extra petita), a Lei nº 14.905/2024 não estava em vigor pleno por força da vacatio legis para ser aplicada ao caso, e a alegada inexistência de nexo causal depende de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou impugnação específica a fundamento suficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: VIVA BARRA FUNDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Parte Autora: MTPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Omissão/extra Petita, Nexo De Causalidade, Vacatio Legis E Aplicação Temporal De Lei
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Danos Materiais Correção Monetária E Juros Prequestionamento Omissão/extra Petita +2 more

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Parties

VIVA BARRA FUNDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

MTPS

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/julgamento extra petita e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.905/2024 e alcance do art. 406 do Código Civil
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre obras e danos e possível enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando omissão/extra petita), a Lei nº 14.905/2024 não estava em vigor pleno por força da vacatio legis para ser aplicada ao caso, e a alegada inexistência de nexo causal depende de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou impugnação específica a fundamento suficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.