AREsp 3236267 - DECISAO

AREsp 3236267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório; manteve-se que o tribunal a quo aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e os institutos da supressio e surrectio, bem como concluiu pela inexistência de dano moral indenizável, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: LARISSA VIEIRA OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Supressio, Surrectio, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Danos Morais Boa Fé Objetiva Supressio Surrectio Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LARISSA VIEIRA OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.277 do Código Civil (direito de vizinhança)
  2. 2 Aplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório; manteve-se que o tribunal a quo aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e os institutos da supressio e surrectio, bem como concluiu pela inexistência de dano moral indenizável, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial