AREsp 2777778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo de arrependimento do art. 49 do CDC é de natureza decadencial, contado em dias corridos inclusive domingos; o art. 132, §1º do CC não autoriza prorrogação quando o termo final recai em domingo; a interpretação pró-consumidor não pode ser utilizada para estender prazos legais; e a recorrente não impugnou o fundamento decisório do tribunal a quo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: TÂNIA MARIA FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Decadência, Contagem De Prazos, Interpretação Pró Consumidor, Aplicação Do Art.132, §1º, CC
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito De Arrependimento Decadência Contagem De Prazos Interpretação Pró Consumidor Aplicação Do Art.132, §1º, CC

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Parties

TÂNIA MARIA FISCHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza decadencial do prazo do art. 49 do CDC
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos inclusive domingos
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 132, §1º do CC quando o termo final recai em domingo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo de arrependimento do art. 49 do CDC é de natureza decadencial, contado em dias corridos inclusive domingos; o art. 132, §1º do CC não autoriza prorrogação quando o termo final recai em domingo; a interpretação pró-consumidor não pode ser utilizada para estender prazos legais; e a recorrente não impugnou o fundamento decisório do tribunal a quo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.