AREsp 2973388 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do acervo fático-probatório seria necessário para rever a conclusão sobre a violação do direito de defesa (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula nº 211/STJ), impedindo a admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito de defesa em razão de notificação devolvida sem prova de ciência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do acervo fático-probatório seria necessário para rever a conclusão sobre a violação do direito de defesa (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula nº 211/STJ), impedindo a admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial