AREsp 2936702 - ACORDAO

AREsp 2936702 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial insurgia-se contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução CONTRAN n. 723/2018) e a matéria federal não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Direito De Dirigir, Processo De Suspensão, Prequestionamento, Norma Infralegal (resolução CONTRAN N. 723/2018), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Direito De Dirigir Processo De Suspensão Prequestionamento Norma Infralegal (resolução CONTRAN N. 723/2018) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial para impugnar acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução CONTRAN n. 723/2018)
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal pela Corte de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial insurgia-se contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução CONTRAN n. 723/2018) e a matéria federal não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.