REsp 1587650 - DECISAO

REsp 1587650 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; que o art. 7º da Lei de Greve não contém comando normativo que imponha automaticamente as consequências funcionais alegadas pelo recorrente, incumbindo ao Judiciário, à arbitragem ou às partes definirem as relações obrigacionais decorrentes da suspensão do vínculo; consolidou-se a possibilidade de desconto ou compensação dos dias de paralisação, e que a suspensão ou interrupção de efeitos funcionais como contagem para licença-prêmio, desconto de verbas indenizatórias e suspensão do estágio probatório depende de declaração judicial de...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Direito De Greve, Suspensão Do Vínculo Funcional, Desconto De Dias De Paralisação, Aplicação Da Lei De Greve (art. 7º), Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito De Greve Suspensão Do Vínculo Funcional Desconto De Dias De Paralisação Aplicação Da Lei De Greve (art. 7º) Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 7º da Lei de Greve (Lei n.7.783/1989)
  2. 2 Se o art. 7º da Lei de Greve impõe automaticamente consequências funcionais além do desconto/compensação dos dias paralisados (contagem de tempo para licença-prêmio, estágio probatório, verbas indenizatórias, anotações funcionais)
  3. 3 Se é possível o desconto ou a compensação dos dias de paralisação aplicando-se a Lei de Greve por analogia aos servidores públicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; que o art. 7º da Lei de Greve não contém comando normativo que imponha automaticamente as consequências funcionais alegadas pelo recorrente, incumbindo ao Judiciário, à arbitragem ou às partes definirem as relações obrigacionais decorrentes da suspensão do vínculo; consolidou-se a possibilidade de desconto ou compensação dos dias de paralisação, e que a suspensão ou interrupção de efeitos funcionais como contagem para licença-prêmio, desconto de verbas indenizatórias e suspensão do estágio probatório depende de declaração judicial de...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009)