AREsp 2916914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretende discutir matéria constitucional e princípios, o que é incabível nesta Corte (competência do STF), além de estar lastreado em razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido sem impugnação específica (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de prova e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Direito De Greve, Multa Diária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Constitucional Direito De Greve Multa Diária Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial sobre matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de fundamentação do recurso especial em princípios
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretende discutir matéria constitucional e princípios, o que é incabível nesta Corte (competência do STF), além de estar lastreado em razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido sem impugnação específica (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de prova e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e da decisão recorrida