AREsp 2668316 - DECISAO

AREsp 2668316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (notadamente a existência de tolerância da proprietária e a não configuração de abandono) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Assim, manteve-se a conclusão de que a retomada do bem sem prévia decisão judicial configurou esbulho e que a reintegração de posse era medida correta, não cabendo o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: EROTIDES INACIA MAFESSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Habitação, Reintegração De Posse, Extinção De Direito Real, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito De Habitação Reintegração De Posse Extinção De Direito Real Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EROTIDES INACIA MAFESSOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retomada do imóvel pela proprietária sem decisão judicial configurou esbulho possessório ou se o direito de habitação estava extinto de pleno direito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (notadamente a existência de tolerância da proprietária e a não configuração de abandono) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Assim, manteve-se a conclusão de que a retomada do bem sem prévia decisão judicial configurou esbulho e que a reintegração de posse era medida correta, não cabendo o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EROTIDES INACIA MAFESSOLI
  • Não conheço do recurso especial interposto.