REsp 1909979 - DECISAO

REsp 1909979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a utilização indevida da imagem do autor, entendeu pela continuidade da violação em razão da comercialização continuada (afastando-se a prescrição), rejeitou a supressio e a eficácia automática de contratos celebrados com a FIFPRO para autorizar uso de imagem, e manteve o quantum de R$5.000 por edição (total R$60.000) por não se mostrar irrisório ou excessivo à luz da prova e da jurisprudência, aplicando-se as súmulas pertinentes quanto a juros, correção e sucumbência.

Parties
Autor: LUIZ FELIPE VENTURA DOS SANTOS (LUIZ FELIPE); Ré: ELECTRONIC ARTS LTDA; Ré: ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%
Legal Topics
Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Sucumbência, Juros De Mora, Correção Monetária, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Sucumbência Juros De Mora +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE VENTURA DOS SANTOS (LUIZ FELIPE)

Autor

ELECTRONIC ARTS LTDA

Ré

ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de violação continuada do direito de imagem
  3. 3 configuração ou não da supressio (inércia do titular do direito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a utilização indevida da imagem do autor, entendeu pela continuidade da violação em razão da comercialização continuada (afastando-se a prescrição), rejeitou a supressio e a eficácia automática de contratos celebrados com a FIFPRO para autorizar uso de imagem, e manteve o quantum de R$5.000 por edição (total R$60.000) por não se mostrar irrisório ou excessivo à luz da prova e da jurisprudência, aplicando-se as súmulas pertinentes quanto a juros, correção e sucumbência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%, em favor de LUIZ FELIPE (art. 85, § 11, do NCPC).