EREsp 2123243 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem; a patrocinadora apenas adquiriu o direito de exibir sua marca nos uniformes cedidos pela CBF e não impôs o uso do uniforme nem utilizou a imagem do árbitro de forma individualizada; portanto, a conduta da patrocinadora não é causa direta de eventual violação do direito de imagem, cuja responsabilização, se houver, dependeria do ato da entidade esportiva que contratou e eventualmente obrigou o árbitro a usar o uniforme (CBF); assim, não há ato ilícito a imputar à patrocinadora e o pedido indenizatório contra ela deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente / Autor: PABLO ALMEIDA DA COSTA; Recorrida / Ré: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (submetida a Recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Direito De Imagem, Direito De Arena, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Desportivo Direito De Imagem Direito De Arena Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PABLO ALMEIDA DA COSTA

Recorrente / Autor

SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (submetida a Recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade da patrocinadora que adquiriu direito de exibição de marca no uniforme da equipe de arbitragem pela suposta violação do direito de imagem do árbitro
  3. 3 Distinção entre direito de imagem individual e direito de arena

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; a patrocinadora apenas adquiriu o direito de exibir sua marca nos uniformes cedidos pela CBF e não impôs o uso do uniforme nem utilizou a imagem do árbitro de forma individualizada; portanto, a conduta da patrocinadora não é causa direta de eventual violação do direito de imagem, cuja responsabilização, se houver, dependeria do ato da entidade esportiva que contratou e eventualmente obrigou o árbitro a usar o uniforme (CBF); assim, não há ato ilícito a imputar à patrocinadora e o pedido indenizatório contra ela deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por PABLO ALMEIDA DA COSTA.
  • Majora-se o percentual de honorários advocatícios anteriormente fixado de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.